Leis e Atos

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Última Atualização: 01/06/2021 15:54:43 Responsável:
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Projeto de Lei Municipal - N°019/2021
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Data: 27/08/2021
Situação: ATIVO
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Projeto de Lei Municipal - N°018/2021
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Data: 26/08/2021
Situação: ATIVO
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Projeto de Lei Municipal - CAMPANHA ANTI ABORDO
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Data: 23/08/2021
Situação: ATIVO
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Projeto de Lei Municipal - N°014/2021
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Data: 05/08/2021
Situação: ATIVO
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Projeto de Lei Municipal - N°013/2021
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Data: 12/07/2021
Situação: ATIVO
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Projeto de Lei Municipal - N°012/2021
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Data: 12/07/2021
Situação: ATIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal 668/1994 de 12 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Japira e autoriza o Executivo Municipal proceder a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo na conta de água da Sanepar, e dá outras providências."
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Projeto de Lei Municipal - N°011/2021
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Data: 10/06/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR.
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Projeto de Lei Municipal - N°010/2021
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Data: 27/05/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a adquirir, instalar e realizar a manutenção de câmeras de videomonitoramento nos prédios, espaços e órgãos públicos do município de Japira/PR e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal - N°004/2021 Autoria do Poder Legislativo.
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Data: 24/05/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Japira, Estado do Paraná.
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Projeto de Lei Municipal - N°003/2021 Oriundo do Poder Legislativo
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Data: 24/05/2021
Situação: ATIVO
SUMÚLA: Dispõe sobre a denominação do prédio da Prefeitura Municipal.
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Projeto de Lei Municipal - N°009/2021
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Data: 27/04/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Cria o Programa Municipal de Incentivo à Produção Orgânica de Japira – “JAPIRA ORG NICA” e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal - N°008/2021
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Data: 22/04/2021
Situação: ATIVO
Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público do Município de Japira ao Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário – CIAS e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal - N°007/2021
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Data: 14/04/2021
Situação: ATIVO
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Projeto de Lei Municipal - N°006/2021
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Data: 07/04/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Autoriza o Município de Japira a firmar termo de cooperação técnica entre os municípios consorciados ao CIVARC e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal - N°002/2021 Autoria do poder legislativo agendamento telefônico
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Data: 05/04/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Japira.
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Projeto de Lei Municipal - N°001/2021 Rev. Geral Anual
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Data: 29/03/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Concede revisão geral anual de 5,2% (cinco vírgula dois por cento) aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal.
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Projeto de Lei Municipal - N°005/2021
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Data: 24/03/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do quadro permanente de pessoal e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal - N°004/2021
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Data: 26/02/2021
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.
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Projeto de Lei Municipal - N°003/2021
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Data: 11/02/2021
Situação: ATIVO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAPIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 DE QUE TRATA A LEI Nº 1213/2020 DE 17/12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Municipal - N°002/2021
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Data: 18/01/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Japira – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências”.
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Projeto de Lei Municipal - N°001/2021
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Data: 18/01/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo Estadual e ou Federal, Secretarias de Estado, Ministérios, Empresas Estatais, Autarquias e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes, durante o exercício de 2021, e dá outras providências.
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Lei municipal n. 02/2017
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Data: 05/06/2017
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a denominação ao Centro Social de Japira para Centro Social ?Irineu Ribeiro de Camargo?.
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Lei municipal n. 01/2017
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Data: 05/06/2017
Situação: ATIVO
SÚMULA: Altera a Lei 1090/14 ? Plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Japira, extingui o cargo de Aux. Administrativo e cria os cargos de Agente Legislativo e respectiva vaga na parte permanente do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do
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Lei Municipal n. 1.117.2016
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
?Altera a Lei nº 979/2010 de 10/08/2010 que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências?.
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Lei Municipal n. 1.116.2016
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
"Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico(PMSB) e dá outras providências."
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Lei Municipal n. 1.115.2016
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Concede reajuste salarial de 11,07% (onze zero vírgula sete por cento) aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Japira.
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Lei Municipal n. 1.114.2016
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do quadro permanente de pessoal e dá outras providências.
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Lei Municipal n. 1.113.2016
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Dispõe sobre piso salarial do pessoal do magistério do Município de Japira/PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal n. 1112.2016
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Altera o artigo 6° da Lei nº 953/2009 de 25/02/2009 e dá outras providências.
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Lei Municipal n. 1.111.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná ? COHAPAR e dá outras providências
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Lei Municipal n. 1.110.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO ? UFM, PARA O EXECÍCIO DE 2016.
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Lei Municipal n. 1.109.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Altera dispositivos da Lei n° 995/2011 de 17 de maio de 2011 e dá outras providências."
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Lei Municipal n. 1.108.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Altera o Art. 1° da Lei n° 1103/2015 de 04/08/2015."
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Lei Municipal n. 1.107.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Japira, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2016.
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Lei Municipal n. 1.106.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
"Autoriza ao Município de Japira a conciliar, transigir e celebrar acordos judiciais, extrajudiciais ou administrativos envolvendo a Fazenda Pública e dá outras providências."
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Lei Municipal n. 1.105.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Altera a denominação de logradouros públicos.
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Lei Municipal n. 1.104.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
FIXA O VALOR LIMITE PARA O PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SEU PAGAMENTO.
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Lei Municipal n. 1.103.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza a FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO de imóvel urbano desta Municipalidade e dá outras providências.
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Lei Municipal n. 1.102.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Concede o reajuste salarial de 8,3% (oito vírgula três por cento) aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal.
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Lei Municipal n. 1.101.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAPIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal n. 1.100.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do quadro permanente de pessoal, pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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Lei n. 1.099.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Institui o Plano Municipal de Educação de Japira, Estado do Paraná.
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Lei n. 1.098.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Cria os componentes do Município de Japira, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Lei Municipal n. 1.097.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
"DISPÕE SOBRE AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Municipal n. 1.096.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos servidores públicos e agentes políticos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal n. 1.095.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Dispõe sobre as diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal, temporariamente fora dos limites do Município de Japira-PR, a serviço da Câmara e no desempenho de suas atribuições, quando se tratar de participação de seminários, convênios, p
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Lei Municipal n. 1.094.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
INSTITUI ÓRGÃO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE JAPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal n. 1.093.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
?Dispõe sobre a Gratificação de Valor Apurado com os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB e dá outras providências.
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Lei Municipal n. 1.092.2015
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo Estadual e ou Federal, Secretarias de Estado, Ministérios, Empresas Estatais, Autarquias e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes, durante o exercíci
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Lei Municipal n. 1.091.2014
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Japira, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2015.
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Lei Municipal n. 1.090.2014
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Institui o Plano de Cargos e Salários da Camara Municipal de Japira
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Lei Municipal n. 1.089.2014
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Concede reajuste salaria e reconhece o piso nacional dos agentes comunitários de saúde
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Lei Municipal n. 1.087.2014
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Dispõe sobre o plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos do CIAS, bem como sua ratificação e dá outras providencias
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Lei Municipal n. 1.088.2014
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira, para o exercício de 2014 que trata a Lei n. 1.066.2013
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Lei Municipal n. 1.086.2014
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira, para o exercício de 2014 que trata a Lei n. 1.066.2013
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Lei Municipal n. 1.085.2014
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza a desafetação e doação de bem público do Município de Japira ao Estado do Paraná e dá outras providencias
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Lei Municipal n. 1.084.2014
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira, para o exercício de 2014 que trata a Lei n. 1.066.2013
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Lei n. 1.083.2014
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Data: 26/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Projeto 'Mais Médicos para o Brasil' a conceder abono pecuniário para 'Auxilio Moradia e Transporte', abono pecuniário para auxilio alimentação e dá outras providencias
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Lei Municipal n. 1084.2014
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Data: 19/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira, para o exercício de 2014, que trata a Lei n. 1.066.2013 e dá outras providências.
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Lei Municipal n. 1.083.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Projeto "Mais Médicos" e conceder abono pecuniário para "Auxilio Moradia e Transporte" e abono pecuniário para Auxilio Alimentação e dá outras providencias
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Lei Municipal n. 1.082.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira para o exercício de 2014 de que trata a Lei Municipal n 1.066.2013 e dá outras providencias.
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Lei Municipal n. 1.081.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Concede reajuste de 7,0% (sete por cento) aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Japira.
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Lei Municipal n. 1.079.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira para o exercício de 2014 de que trata a Lei Municipal n 1.066.2013 e dá outras providencias.
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Lei Municipal n. 1078.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira para o exercício de 2014 de que trata a Lei Municipal n 1.066.2013 e dá outras providencias.
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Lei Municipal n. 1.077.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Denomina logradouros públicos
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Lei Municipal n. 1076.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira para o exercício de 2014 de que trata a Lei Municipal n 1.066.2013 e dá outras providencias.
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Lei Municipal n 1075.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira para o exercício de 2014 de que trata a Lei Municipal n 1.066.2013 e dá outras providencias.
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Lei Municipal n. 1071.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do quadro permanente de pessoal e do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
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Lei Municipal n. 1.074.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira para o exercício de 2014 de que trata a Lei Municipal n 1.066.2013 e dá outras providencias.
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Lei Municipal n. 1073.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira para o exercício de 2014 de que trata a Lei Municipal n 1.066.2013 e dá outras providencias.
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Lei Municipal n. 1072.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Concede reajuste salarial ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
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Lei Municipal 1070.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Japira para o exercício de 2014 que trata a Lei Municipal n. 1066.2013 e dá outras providencias
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Lei Municipal 1068.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo Estadual ou Federal, Secretarias de Estado, Ministérios, Empresas Estatais, Autarquias e outros órgãos estaduais e federais, Convênios, Termo de Cooperação e Ajustes, durante o exercício de
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LEI MUNICIPAL 1069.2014
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Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Japira - COMMAJAP - e dá outras providencias.
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