INFORMAÇÃO SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
A Câmara Municipal de Japira informa que não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), uma vez que seus servidores públicos estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conforme determina a legislação, os órgãos que mantêm RPPS devem disponibilizar periodicamente o Anexo IV -Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias e Anexo X - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, entre outros documentos relacionados à sustentabilidade financeira do sistema. No entanto, como a Câmara Municipal de Japira integra o RGPS, não há obrigatoriedade de elaboração ou divulgação desses demonstrativos.
Caso necessite de informações complementares sobre o tema, a Câmara Municipal de Japira permanece à disposição para esclarecimentos por meio dos canais oficiais de contato.
