Lei Municipal 1068.2014
Data: 18/07/2016
Situação: ATIVO
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo Estadual ou Federal, Secretarias de Estado, Ministérios, Empresas Estatais, Autarquias e outros órgãos estaduais e federais, Convênios, Termo de Cooperação e Ajustes, durante o exercício de