087/2025 Indicação para estudo de Lei Municipal sobre redução de jornada para servidores com familiares portadores de doenças graves
Data: 03/11/2025
Situação: ATIVO
Postado por: Netvisi
Indicação ao Prefeito Municipal de Japira solicitando a realização de estudos para instituição de Lei Municipal que garanta a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, aos servidores públicos que possuam cônjuge, filhos, pais ou dependentes legais portadores de doenças graves e que necessitem de acompanhamento e cuidados permanentes. A medida visa atender ao princípio da dignidade humana e proteção familiar, buscando conciliar o exercício da função pública com o dever moral e social de cuidar de familiares em situação de vulnerabilidade.