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087/2025 Indicação para estudo de Lei Municipal sobre redução de jornada para servidores com familiares portadores de doenças graves
Data: 03/11/2025
Situação: ATIVO
Postado por: Netvisi
Indicação ao Prefeito Municipal de Japira solicitando a realização de estudos para instituição de Lei Municipal que garanta a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, aos servidores públicos que possuam cônjuge, filhos, pais ou dependentes legais portadores de doenças graves e que necessitem de acompanhamento e cuidados permanentes. A medida visa atender ao princípio da dignidade humana e proteção familiar, buscando conciliar o exercício da função pública com o dever moral e social de cuidar de familiares em situação de vulnerabilidade.


ARQUIVOS
Indicação para estudo de Lei Municipal sobre redução de jornada para servidores com familiares portadores de doenças graves
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VEREADORES
HILTON MARIO DE ALENCAR
Comprovante de Publicação
Dados da Câmara
77.774.461/0001-46
Endereço
R FRANCISCO PEDROSO DA LUZ,SN - CENTRO
Horário de Atendimento
Manhã: 08:00 as 12:00 Tarde:13:00 as 17:00
Contatos
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(43) 3555-1496
 
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