022/2025 Indicação para estudo de implementação do Programa de Isenção do IPTU aos portadores de doenças graves
Data: 24/02/2025
Situação: ATIVO
Postado por: Netvisi
O vereador Alesandro Oliveira Santos apresenta indicação solicitando que o Poder Executivo realize estudo para implementar programa de isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para portadores de doenças graves no município. A justificativa destaca que pacientes com câncer e outras doenças graves enfrentam custos elevados com tratamento, comprometendo significativamente a renda familiar. A proposta visa auxiliar munícipes que, além dos gastos com saúde, têm dificuldade para manter o pagamento do imposto municipal. O documento sugere a criação de uma junta médica municipal para avaliar tecnicamente os casos que poderão ser contemplados pelo benefício.