NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Japira, vem a público esclarecer a noticia vinculada em mídia eletrônica sobre a desaprovação das contas do Legislativo.

Primeiro, cabe ressaltar que as contas em questão são referentes ao ano de 2014, onde o Gestor em exercício era o Sr. Antonio Carlos dos Santos, presidente desta casa de Leis.

Isso posto, cabe explanar sobre o que o Acrodão 2475/17 do TCE trata. O motivo do pedido de desaprovação das contas e da imposição da multa é baseado em duas alegações: Primeiro sobre o envio e publicação do Balanço Patrimonial (documento contábil) sem a devida assinatura dos responsáveis, o que acontece é que o documento foi enviado e publicado sim, porém com assinatura digital (aquela realizado com o certificado digital), em sua decisão o Tribunal de Contas não aceitou, dizendo que para sanar tal pendencia teria mesmo que ser publicado e enviado o documento assinado fisicamente. Esta pendencia será justificada com a nova publicação e envio, esperando assim comprovar que houve apenas um erro formal dentro do processo de prestação de contas. A segunda contestação do Tribunal de contas é sobre a tempestividade (tempo correto) da publicação do documento, ele deveria ter sido publicado até 30 de janeiro de 2015, mas foi publicado apenas no mês de março. Como é sabido por todos, a Câmara Municipal de Japira não teve seus repasses realizados corretamente pelo Poder Executivo naquele ano, problema que se arrastou até o inicio de 2015, onde o Sr. Lauro Aparecido de Carvalho, deu entrada a um mandado de Segurança, para garantir que o prefeito da época cumprisse com seu dever legal de repassar os recursos financeiros a esta Casa de Leis. Esta situação, gerou em 2014, algumas dificuldades financeiras para Câmara Municipal, entre elas a não contratação do programa próprio que gera esses relatórios para publicação. Este problema foi resolvido apenas no inicio de 2015, quando, após o mandado de segurança provido pelo Senhor Presidente Lauro Aparecido de Carvalho, o poder Executivo normalizou o repasse, podendo então retomar o fluxo normal administrativo e cumprir nossas obrigações junto ao Tribunal de contas e outros órgãos.

Baseando nesses fatos, a Câmara Municipal de Japira, já está providenciando o contraditório junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de forma a sanar tal pendencia, que como pode-se avaliar é apenas de cunho formal e administrativa, não apresentando nenhuma situação que possa ensejar desvio ou conduta ou má fé. Assim, esta Casa de Leis espera que tal situação resolva-se nos próximos dias.

Sobre as contas de 2015, de responsabilidade do Sr. Lauro Aparecido de Carvalho, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, já deferiu o Acordão pela aprovação da mesma, e as contas de 2016 ainda está em processo de análise, e temos a certeza que em breve também será dada como aprovada, segundo assim o parecer do próprio Controle Interno deste mesmo ano.

Achamos importante que todos saibam como o Poder Publico vem alocando seus recursos, assim, a Câmara dispõe do site da Transparência no endereço http://camarajapira.pr.gov.br/transparencia/0/Todas , onde qualquer pessoa pode acessar o que esta Casa de Leis recebe de repasse, e como ela está gastando seus recursos. Porém se ainda restar alguma dúvida, sugestão ou critica, a Câmara se põe a disposição para todo cidadão que queira nos visitar, perguntar ou propor algo.

 

Câmara Municipal de Japira.

 
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Site atualizado em:21/09/2017 08:51